ICMS/RS – Decreto Nº 57844 DE 22/10/2024
Institui o Programa “EM RECUPERAÇÃO II” para o parcelamento de débitos, tributários e não tributários,
ICMS/MG – Decreto Nº 48927 DE 23/10/2024
Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos
ICMS/MG – Decreto Nº 48926 DE 23/10/2024
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência