ICMS/MT – Lei Nº 12709 DE 24/10/2024
Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas
ICMS/MT – Governador sanciona lei contra empresas que apoiam moratória da soja
O governador Mauro Mendes sancionou uma lei que restringe a concessão de incentivos fiscais às
Reforma Tributária – Split payment
Split payment – método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação