STF Decide que Compensação de ICMS com Precatórios Deve Respeitar Repartição de 25% para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a constitucionalidade da Lei 3.062/2006 do Amazonas,
STJ Nega Amortização de Ágio Interno, e Tema Pode Ser Levado à 1ª Seção
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não
Estados e Municípios Criam Pré-Comitê para Garantir Autonomia na Gestão do Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e