Justiça anula autuação da Receita Federal por falta de direito à defesa
A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança de um crédito tributário,
CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 19.11.24, pelo Ato
Reforma tributária pode ameaçar competitividade de micro e pequenas empresas
Durante a nona audiência pública da CCJ sobre a reforma tributária, debatedores destacaram preocupações com