LEI Nº 23.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não
CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato
ICMS/AL – Decreto Nº 100011 DE 19/11/2024
Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha