ICMS – SE – Decreto Nº 719 DE 11/06/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, relativamente à emissão dos documentos fiscais e dá providencias correlatas. O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V,
CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica. O
ICMS – AC – Lei Nº 4357 DE 06/06/2024
Rep. – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono
ICMS – PB – Decreto Nº 45145 DE 10/06/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso
ICMS- SC – Decreto Nº 616 DE 10/06/2024
Altera o RICMS/SC, acrescentando o art. 106-H que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS aos contribuintes catarinenses que possuam estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul em municípios reconhecidos com o estado de calamidade ou emergência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
MA – Medida Provisória Nº 448 DE 10/06/2024
Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição
AC – Lei Nº 4357 DE 06/06/2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. O Governador do Estado do Acre Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte
ICMS- MA – Decreto Nº 39141 DE 07/06/2024
Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que
Tese jurídica definirá obrigatoriedade do depósito judicial para suspender a exigência de crédito tributário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Reinaldo Alves Ferreira, admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fixar tese jurídica sobre a obrigatoriedade de se realizar depósito judicial para suspender a exigência de