ICMS – MG – Portaria SUTRI Nº 1393 DE 27/06/2024

Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 10 e 13 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.375 , de 29 de abril de 2024, ficam acrescido dos subitens 10.136 a 10.154 e 13.518 a 13.528, com a seguinte redação:

“

“.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=460996