Nova Súmula sobre IPI
A Súmula 671, classificada em direito tributário, no assunto IPI, estabelece que não incide o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Súmulas As
ICMS – Transferência de mercadorias – Convênio ICMS nº 228/2023
O Convênio ICMS nº 93/2024 (DOU de 09/07/2024) revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em
ICMS – RS – Decreto Nº 57706 DE 10/07/2024
Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente a adesão dos créditos presumidos dos incisos CCVII e CCXII. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos
ICMS – RJ – Portaria SUT Nº 643 DE 10/07/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho de 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
ICMS/RS: Secretaria de Fazenda inicia atualização cadastral de empresas com benefícios fiscais de ICMS
Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) deu início à atualização cadastral obrigatória de empresas contempladas com benefícios fiscais de ICMS, conforme determina a Resolução Sefaz nº 675/2024, publicada nesta segunda-feira (08/07). O prazo para realizar o procedimento, que dará à Sefaz mais ferramentas na atuação contra
TJGO realiza em agosto, mês da advocacia, mutirão para a expedição de milhares de alvarás de levantamento de valores
Em uma reunião virtual realizada na tarde desta terça-feira (9), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, detalhou para a equipe da Presidência a realização de mutirão para a expedição de alvarás no próximo mês de agosto. O anúncio da
Seguro garantia judicial e extensão de seus efeitos na regularização fiscal
Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, com o seguinte objetivo: “definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito
ICMS – DF – Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 10/07/2024
ICMS. Lei nº 5.005/2012. Procedimentos de estorno de crédito. Aproveitamento de saldo credor. Compensação de débitos e Créditos. Regime de substituição tributária. ICMS. LEI Nº 5.005/2012. PROCEDIMENTOS DE ESTORNO DE CRÉDITO. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. I
ICMS – DF – Decreto Nº 45990 DE 10/07/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA