ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 21/01/2025
Estabelece procedimentos para envio das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº
ICMS/PE – Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que
Reforma Tributária e a Restrição ao Crédito de ICMS pelos Estados
A não-cumulatividade do ICMS permite que os contribuintes abatam o imposto pago nas fases anteriores da cadeia comercial, gerando um saldo credor que pode ser utilizado para compensar débitos futuros. Para garantir que esse crédito seja usado de forma justa, a Lei Kandir autoriza o
ICMS/SE – Decreto Nº 1006 DE 22/01/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, no tocante à recolhimento do imposto, não incidência, complementação da alíquota interestadual por empresa optante do regime simples nacional, pagamento antecipado do ICMS sem encerramento da fase de tributação, recolhimento do imposto na antecipação tributária e dá
Projeto que incentiva crédito para consumidores que solicitam nota fiscal avança na Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a liberação de crédito para consumidores que exigirem nota fiscal em suas compras. Esse crédito poderá chegar a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento e será concedido
Projeto que limita multas por descumprimento de obrigações acessórias avança na Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1203/19, que impõe limites às multas aplicadas pelo não cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. Atualmente, a legislação não prevê um teto para essas penalidades, e
Operação Varejo Legal no RS entra na reta final com visitas a cinco mil estabelecimentos
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul retomou nesta quarta-feira (29) as visitas preventivas da quarta fase da Operação Varejo Legal, que alcançará cinco mil estabelecimentos em 147 municípios. Com foco na orientação dos contribuintes sobre obrigações tributárias, a ação já atendeu cerca de
Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é considerada ilegal
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís declarou como ilegal a retenção de selos fiscais essenciais para a comercialização de garrafas de água, utilizada como estratégia para obrigar o pagamento de impostos. No caso, uma empresa que comercializa água mineral em garrafas de
Decreto Nº 691 DE 28/01/2025
Altera o Decreto Nº 4539/2024, que regulamenta a Lei Nº 11269/2024, quanto à parte relativa ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da
ICMS/CE – Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Cupom