ICMS/MT – Decreto Nº 1493 DE 18/06/2025
Altera o Decreto Nº 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
ICMS/PB – Decreto Nº 46692 DE 17/06/2025
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
Justiça acelera extinção de execuções fiscais e reduz acervo processual
O cenário da Justiça brasileira passou por mudanças significativas com a entrada em vigor da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024. A norma trouxe novos critérios para a tramitação das execuções fiscais, visando concentrar esforços apenas nos casos com real possibilidade
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.712, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
STJ admite depósito elisivo para evitar falência por inadimplemento de plano de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o uso do depósito elisivo para impedir a decretação de falência quando esta se baseia no inadimplemento de obrigações financeiras previstas em plano de recuperação judicial. Essa interpretação ampliada do artigo 98, parágrafo
ICMS/PI – Decreto Nº 23884 DE 09/06/2025
Altera dispositivo do Anexo X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação ao percentual de redução de base de cálculo da ICMS Substituição Tributária, sobre as operações com farinha de trigo e pré-misturas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição
Risco tributário: Quando a jurisprudência vira passivo contábil
A insegurança jurídica no Brasil, especialmente no campo tributário, deixou de ser uma exceção e passou a integrar estruturalmente o ambiente de negócios. Com decisões frequentemente reinterpreting normas anteriores, tribunais superiores como o STF e o STJ criaram um novo tipo de risco para as
STJ define que pedido de esclarecimentos, mesmo não acolhido, reinicia prazo para anular sentença arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral deve ser contado a partir da notificação da decisão sobre o pedido de esclarecimentos, ainda que esse pedido não resulte em alteração
PLP 108/2024: padronização da dívida ativa e transação fiscal como pilares da reforma tributária
Com a criação da competência tributária compartilhada pela Emenda Constitucional 132/2023, a proposta do PLP 108/2024 busca regulamentar a gestão conjunta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelos estados, Distrito Federal e municípios. O texto, atualmente em análise no Senado, trata da estruturação do
ICMS/MG – Decreto Nº 49056 DE 13/06/2025
Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à documentos fiscais. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art