Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, em atenção ao

Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 16/2026 e do Convênio ICMS Nº 61/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no

Altera o RICMS/SP para restabelecer a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão da NFC-e nas operações não presenciais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de  multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 425ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026,