ICMS/CE – Portaria SEFAZ Nº 272 DE 12/08/2025
Suspende, até ulterior deliberação, a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, previstos na Portaria SEFAZ Nº 383/2024, e respectivos editais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.763, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 18.08.25) Exposição de motivos Nº 81/25 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
Deputados discutem isenção de ICMS e políticas de apoio a motociclistas na Bahia
A Assembleia Legislativa da Bahia promoveu audiência pública, por meio da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos, para debater medidas de valorização e apoio a mototaxistas, motoboys e motociclistas. A iniciativa, proposta pela deputada Olívia Santana (PCdoB) em atendimento a demanda
SEFAZ-PB notifica quase 3,7 mil empresas sobre exclusão do Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) iniciou o processo de exclusão de 3.693 empresas do Simples Nacional, incluindo optantes pelo SIMEI, devido a irregularidades cadastrais ou débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. As notificações já foram disponibilizadas no Portal do Simples
Sefaz lança novo portal com design moderno e navegação otimizada
A Secretaria da Fazenda colocará no ar, na próxima quarta-feira (20/08), seu novo portal institucional, juntamente com as páginas atualizadas da Receita Estadual, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e do Tesouro do Estado. O lançamento marca a substituição da estrutura anterior por uma
Paraná notifica empresas do Simples Nacional para evitar exclusão em 2026
A Receita Estadual do Paraná alertou que quase 10% das empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado correm risco de exclusão do regime a partir de 2026 devido a dívidas tributárias. Do total de aproximadamente 300 mil empresas paranaenses enquadradas no sistema simplificado, mais de
ICMS/ES – Decreto Nº 6150-R DE 14/08/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações realizadas na “Feira Internacional do Mármore e Granito – Cachoeiro Stone Fair”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
Receita convoca contribuintes do Simples para autorregularização de débitos
A Receita Estadual de Goiás emitiu aproximadamente 400 notificações a empresas do Simples Nacional por omissão de receitas e falhas como a ausência de escrituração de notas fiscais. As inconsistências foram identificadas em cruzamentos de dados realizados pelas Superintendências de Controle e Auditoria e de
ICMS/DF – Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 15/08/2025
ICMS. Operações interestaduais de remessa de mercadorias. Crédito tributário outorgado. Possibilidade de usufruto do benefício fiscal previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019. Necessidade de observação dos quesitos envolvendo a matéria, inclusive aqueles literalmente previstos na Portaria nº 429/2024. PROCESSO SEI
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.764, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 19.08.25) Exposição de motivos Nº 85/25 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,