Altera a Portaria SEFAZ Nº 79/2025, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto Nº 40211/2020 e do e do Decreto Nº 40447/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o

Altera o Decreto Nº 47090/2025, que regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Nº 1026/2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no

ICMS. Importação. Saldo credor acumulado. Código de receita. 1. RELATÓRIO Sr. Coordenador, Trata-se de consulta formulada por contribuinte fluminense. A petição inicial (doc. nº 98370354) está acompanhada do comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais (doc. nº 8370356) e demais documentos relativos ao contribuinte

Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, e o Decreto Executivo

Altera a Instrução Normativa Nº 61/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei Nº 16737/2018. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere