SEFAZ-PB notifica quase 3,7 mil empresas sobre exclusão do Simples Nacional

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) iniciou o processo de exclusão de 3.693 empresas do Simples Nacional, incluindo optantes pelo SIMEI, devido a irregularidades cadastrais ou débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. As notificações já foram disponibilizadas no Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN e SIMEI), e a ciência por essa via possui validade legal.

De acordo com o órgão, os contribuintes têm 45 dias a partir da disponibilização da notificação para consultá-la. Após a ciência do Termo de Exclusão, existe o prazo de 30 dias para apresentar impugnação, caso haja contestação sobre débitos ou pendências cadastrais. O pedido deve ser protocolado na repartição fiscal do domicílio da empresa e será encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais para análise.

Além disso, a SEFAZ-PB esclarece que é possível evitar a exclusão mediante a regularização dos débitos ou da inscrição estadual dentro do prazo de 90 dias após a ciência do termo. Os valores podem ser quitados ou parcelados, e irregularidades cadastrais podem ser corrigidas por meio de baixa ou reativação da inscrição. Caso o ajuste seja feito no prazo, a exclusão perde efeito automaticamente. Se houver impugnação tempestiva, o processo ficará suspenso até decisão final; já a falta de providências resultará na exclusão definitiva a partir de 1º de janeiro de 2026.

Fonte: Econet