ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 662, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
(publicado no SUPLEMENTO doe de 18.08.25) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n. 78, n. 79 e n. 91, todos de 4 de julho de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11
ICMS/PB – Decreto Nº 46942 DE 13/08/2025
Altera o Decreto Nº 37211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos,
Santa Catarina estrutura ações para adaptação à Reforma Tributária
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina realizou uma reunião de alinhamento entre as gerências de Arrecadação (GERAR) e de Cobrança (GECOB) para discutir os impactos da Reforma Tributária. O encontro teve como objetivo analisar as alterações jurídicas e operacionais que afetam arrecadação, devoluções, cobranças
Bahia lança Portal da Reforma Tributária com conteúdos de capacitação e informações atualizadas
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou um portal exclusivo sobre a Reforma Tributária, reunindo informações sobre cursos, palestras, legislação, notícias e a atuação de representantes do estado nos grupos técnicos nacionais que acompanham a transição para o novo sistema. O site, acessível no
Programa Cresce Alagoas amplia benefícios fiscais para atacadistas e impulsiona turismo
A 16ª edição do Café na Fazenda destacou um novo incentivo do programa Cresce Alagoas, que concede isenção da Substituição Tributária (ST) do ICMS a aproximadamente 120 atacadistas que comercializam com bares, restaurantes, pousadas e hotéis que mantêm a Escrituração Fiscal Digital (EFD) regular. A
Estado de Sergipe abre prazo para acordos de pagamento de precatórios com desconto
A partir desta segunda-feira (18), os credores que possuem valores a receber do Estado de Sergipe por meio de precatórios podem aderir ao acordo firmado entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 661, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
(publicado no SUPLEMENTO doe de 18.08.25) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n. 24, de 11 de abril de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.758, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 15.08.25) Exposição de motivos Nº 82/25 Altera os Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nº 9.724, de 7 de outubro
Plano Brasil Soberano: MP destina R$ 30 bi para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA
O governo federal editou a Medida Provisória nº 1309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano, voltado a apoiar empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. Entre as medidas, está prevista a disponibilização de R$ 30 bilhões em linhas de crédito, além
ICMS/PB – Lei Nº 13824 DE 14/08/2025
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras