TJ/SP considera ilegal bloqueio de notas fiscais para forçar pagamento de tributos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o impedimento da emissão de notas fiscais como forma de cobrança tributária é indevido, por caracterizar sanção política. Ao julgar o recurso de uma empresa do setor químico, o colegiado
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas têm gerado insegurança e confusão, especialmente entre pequenos empreendedores e trabalhadores de menor renda, o
ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 23 DE 13/01/2026
Altera a Portaria SEC Nº 317/2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo
Instrução Normativa BCB Nº 699 DE 12/01/2026
Estabelece critérios de avaliação, classificação e padrões de referência visual de numerário nacional legítimo para saneamento do meio circulante, e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação,
ICMS/RS – Decreto Nº 58590 DE 14/01/2026
Altera o Decreto nº 58.533, de 19 de dezembro de 2025, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
Republicação Parcial – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao
Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão
DeclaraAgro – Arrendamentos impulsiona autorregularização e já supera 400 declarações corrigidas
A operação DeclaraAgro – Arrendamentos, criada para orientar produtores rurais quanto à correta declaração de rendimentos provenientes de contratos de arrendamento rural, já possibilitou a regularização de mais de 400 declarações junto à Receita Federal. Com prazo final em 30 de janeiro, a iniciativa resultou
ICMS/MG – Decreto Nº 49161 DE 12/01/2026
Altera o Decreto nº 49 155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras
ICMS/DF – Portaria SEEC Nº 17 DE 09/01/2026
Altera a Portaria nº 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo