Maranhão estende prazo do REFIS do ICMS até 30 de janeiro de 2026
A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 47/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao ICM e ao ICMS (REFIS). Com a nova data, os contribuintes poderão ingressar no programa até
ICMS na Paraíba: Receita Federal regulamenta habilitação para acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 635/2025, que define as regras para habilitação dos detentores de benefícios fiscais onerosos de ICMS à compensação financeira prevista na Reforma Tributária do Consumo. A norma foi comentada pelo auditor fiscal da SEFAZ-PB e
Negocie Já II: Goiás abre novo prazo para regularização de débitos estaduais a partir de fevereiro
O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa nº 1.616, da Secretaria da Economia, que regulamenta a adesão ao programa Negocie Já II. A iniciativa estabelece critérios para a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, considerando fatos geradores
ICMS/MG – Comunicado SAIF Nº 2 DE 05/01/2026
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026. Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 25 DE 02/01/2026
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da
ICMS/RJ – Portaria SUPDIEF Nº 7 DE 05/01/2026
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes
Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto faz parte da implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e foi regulamentado pela
Receita Federal esclarece benefícios fiscais que permanecem inalterados após redução de 10%
A Receita Federal divulgou, na quarta-feira (31 de dezembro de 2025), a Instrução Normativa nº 2.305, detalhando a Lei Complementar nº 224, que impõe uma redução de 10% nos benefícios fiscais. A normativa traz um importante esclarecimento ao listar quais renúncias fiscais não serão impactadas
Despacho CONFAZ Nº 1 DE 02/01/2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1616 DE 29/12/2025
Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS,no uso de suas atribuições,