ICMS/PB – Decreto Nº 48082 DE 09/04/2026
Altera o Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
ICMS/PB – Decreto Nº 48083 DE 09/04/2026
Altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os
ICMS/PB – Decreto Nº 48084 DE 09/04/2026
Altera o Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e
Sefaz do ES estende prazos de ICMS e amplia período de adesão a regime especial
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo anunciou, por meio de publicação extraordinária no Diário Oficial, os Decretos nº 6.376-R e nº 6.375-R, que trazem medidas excepcionais voltadas aos contribuintes. As ações foram adotadas em resposta às recentes falhas e indisponibilidades nos sistemas da própria
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional
CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política
CONVÊNIO ICMS 28/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. O Conselho Nacional de Política
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 3 DE 03/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 1/2026, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. A
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 4 DE 03/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º