ICMS/GO – PORTARIA Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre formação dos preços referenciais de produtos asfálticos, baseados em coletas realizadas pela ANP, com acréscimos aos valores de alíquotas de ICMS, PIS/Pasep, COFINS e BDI. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, no uso de suas atribuições legais, e
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1607/2025-GSE, DE 29 DE JULHO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 01.08.25) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera as Instruções Normativas nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE, e nº 951/09-GSF, de 10 de junho
Comissão aprova projeto que obriga comunicação à CGU sobre aumento expressivo de capital social empresarial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4796/2024, de autoria da ex-deputada Silvia Waiãpi, que determina a comunicação obrigatória à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre aumentos iguais ou superiores a 50% no capital social de
Comissão aprova projeto que permite renegociação de dívidas rurais do Pronaf e Pronamp afetadas por crises climáticas
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a renegociação de dívidas rurais inadimplidas entre janeiro e dezembro de 2023, decorrentes de prejuízos causados por eventos climáticos ou queda nos preços dos produtos. O texto contempla contratos firmados no âmbito do
Estados Unidos excluem 694 itens da tarifa de 50% sobre importações brasileiras
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na quarta-feira (30) uma Ordem Executiva que eleva para 50% a alíquota de importação sobre a maioria dos produtos vindos do Brasil, mas exceções foram feitas para 694 itens. Entre eles estão suco e polpa de laranja,
Projeto na Câmara propõe suspensão da obrigatoriedade da nova declaração fiscal Dirbi
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 360/2024, que visa suspender a norma da Receita Federal responsável por instituir a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa nova obrigação acessória, de caráter eletrônico,
Receita Federal simplifica Catálogo de Produtos e exclui mais de 1.600 atributos opcionais
A Receita Federal do Brasil anunciou a exclusão de 1.611 atributos opcionais do Catálogo de Produtos vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM), medida que representa cerca de 70% dos atributos atualmente em vigor. O objetivo é desburocratizar o processo para os operadores de comércio
ICMS/DF – Portaria Conjunta SDE/SEEC Nº 36 DE 10/07/2025
Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 3/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto Nº 39803/2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ICMS/RJ – Decreto Nº 49773 DE 28/07/2025
Altera o caput do art. 8º do Decreto Nº 49566/2025, que disciplina a aplicação do Convênio ICMS Nº 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo
ICMS/PB – Decreto Nº 46897 DE 29/07/2025
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em