STJ decide que valor total da dívida em única CDA define cabimento de apelação em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), fixou entendimento de que, em execuções fiscais fundamentadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor total consolidado da dívida deve ser utilizado para aferir o
Sefaz-SP responsabiliza destinatários por ICMS não recolhido em esquema de sonegação de combustíveis
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) emitiu, no dia 4 de agosto, 169 autos de infração que somam mais de R$ 210 milhões. As autuações têm como objetivo cobrar o ICMS que não foi recolhido por duas distribuidoras de
Reforma Tributária impulsiona setor farmacêutico e amplia competitividade internacional
Durante o “4º Fórum Saúde”, realizado em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que o novo sistema tributário trará avanços significativos à competitividade das empresas brasileiras que atuam na produção de medicamentos e equipamentos médicos. Segundo ele,
ProCred 360 alcança R$ 3 bilhões e fortalece microempreendedores com crédito acessível
A linha de crédito ProCred 360, iniciativa do Governo Federal voltada a pequenos negócios, ultrapassou a marca de R$ 3 bilhões em financiamentos contratados. Destinada a empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, a medida oferece taxas de juros significativamente menores em comparação
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 31/07/2025
Estabelece os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017 O
ICMS/MG – Comunicado SAIF Nº 22 DE 02/08/2025
Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2025. O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo
ICMS/PR – Decreto Nº 10789 DE 04/08/2025
Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 748 DE 31/07/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 de agosto de 2025 a 10 de agosto de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo
ICMS/AC – Portaria SEFAZ Nº 433 DE 31/07/2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o
ICMS/MS – Decreto Nº 16653 DE 01/08/2025
Altera o Decreto Nº 14320/2015, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,