ICMS/SC – Portaria SEF Nº 217 DE 31/07/2025
Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos
ICMS/RS – Lei Nº 16326 DE 05/08/2025
Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO
ICMS/RN – Portaria SEI Nº 786 DE 04/08/2025
Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 do
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 04/08/2025
Revoga a Instrução Normativa GAT Nº 9/2006 que estabelece o valor de partida para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, relativo às saídas subsequentes, na aquisição de tecido, interna ou em outra Unidade da Federação e dá outras providências. O COORDENADOR
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUT Nº 749 DE 04/08/2025
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de julho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista
ICMS/MS – Decreto Nº 16656 DE 04/08/2025
Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando
Goiás implementará integração entre meios de pagamento e documentos fiscais com foco em flexibilidade e combate à evasão
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás anunciou, em reunião com representantes de entidades do setor produtivo como Fecomércio e ACIEG, a implantação obrigatória da integração entre meios de pagamento eletrônicos e documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e). A medida, que será aplicada de
Conflito entre associações de municípios adia avanço na implementação do Comitê Gestor do IBS
A cinco meses do início da implementação prática da reforma tributária, a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ainda está travada no Congresso Nacional. A proposta, contida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, sofre resistência devido a um
Fraudes digitais no Simples Nacional: riscos crescentes e como proteger sua empresa
Com o crescimento da digitalização e da complexidade do sistema tributário brasileiro, empresas optantes pelo Simples Nacional têm se tornado alvos preferenciais de criminosos virtuais. A principal ameaça está na emissão indevida de certificados digitais, que permite aos golpistas se passarem por representantes legais, acessar
CNI propõe diálogo e medidas para reduzir impactos da tarifa de 50% dos EUA sobre produtos brasileiros
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou forte preocupação diante da decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, o que compromete cadeias produtivas e ameaça empregos e investimentos. Apesar da gravidade da medida, a entidade defende que o momento