Receita Federal reforça prazo final para adesão à transação tributária até 31 de outubro

A Receita Federal do Brasil (RFB) está alertando os contribuintes sobre o prazo final de adesão aos Editais de Transação Tributária nº 4/2025 e nº 5/2025, que se encerra em 31 de outubro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários, com descontos, parcelamentos ampliados e benefícios específicos conforme o tipo e o valor da dívida, permitindo que pessoas físicas e jurídicas resolvam pendências de forma mais acessível.

O Edital nº 4/2025 é voltado para pessoas físicas, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas com débitos em contencioso de pequeno valor, até 60 salários mínimos, oferecendo reduções de até 50% e parcelamento em até 55 vezes. Já o Edital nº 5/2025, destinado a débitos em discussão administrativa de até R$ 50 milhões, permite o uso de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL para amortização da dívida, além de prever parcelamentos em até 135 meses, de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito.

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, com horários-limite distintos: até 20h59 para o Edital nº 4 e 23h59 para o Edital nº 5. A Receita reforça que essa é uma oportunidade única de regularização fiscal, incentivando os contribuintes a não deixarem para a última hora. Mais informações e orientações estão disponíveis no portal oficial da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal.

Fonte: Fenacon