ICMS/ES – Lei Nº 12318 DE 20/12/2024
Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à hipótese de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 7º do
ICMS/TO – Lei Nº 4625 DE 18/12/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Altera o Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro de 2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS. O Conselho Nacional
ICMS/PI – Decreto Nº 23472 DE 11/12/2024
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à benefícios fiscais, o imposto da substituição tributária e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o
ICMS/RN – Lei Nº 11999 DE 19/12/2024
Altera a Lei Estadual Nº 6968/1996, para implementar as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao
ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1598/2024
Altera a Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS, e a Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou
PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação
ICMS/RO – Decreto Nº 29847 DE 18/12/2024
Altera e acresce dispositivos ao Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, que trata da substituição tributária e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do
Paraná reduz ICMS para erva-mate e amplia competitividade
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 8.402, que concede crédito presumido de ICMS para vendas interestaduais de erva-mate beneficiada, reduzindo a carga tributária sobre um dos principais produtos do estado. A medida, válida para erva-mate acondicionada em embalagens de até 1 kg,
ICMS/BA – Instrução Normativa SAT Nº 9 DE 19/12/2024
Esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com benefício de redução de base de cálculo com carga tributária expressa O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – No cálculo do ICMS devido nas operações