MEIs ganham facilidade para pagar tributos de vários meses com um único boleto
Agora os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma ferramenta que simplifica o pagamento de seus tributos: o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI) permite a emissão de um único DAS para quitar débitos referentes a vários meses, sejam vencidos, atuais ou futuros.
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos
STF decide que limites para ações rescisórias baseadas em suas decisões serão avaliados individualmente
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o alcance retroativo de suas decisões e a possibilidade de ajuizamento de ações rescisórias deverão ser avaliados caso a caso. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (23), a Corte firmou o entendimento de que pode, inclusive, restringir a possibilidade
STJ entende que ausência de mandado físico invalida busca e apreensão, mesmo com autorização prévia
Na edição nº 847 do Informativo de Jurisprudência, a Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou dois importantes julgamentos. A publicação reúne decisões relevantes das turmas do tribunal e serve como referência para a aplicação do direito em todo o
Audiência na CRA debate lei de Mato Grosso que limita benefícios fiscais e gera polêmica
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei 12.709/2024, do estado de Mato Grosso, atualmente suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que
ICMS/CE – Decreto Nº 36544 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS, relativamente à dispensa de emissão da NFC-e. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO
Goiás: Portaria AGRODEFESA Nº 246 DE 22/04/2025
Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do Estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos
ICMS/GO – LEI Nº 23.361, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
Fazenda de SC identifica R$ 1,2 milhão em mercadorias irregulares durante fiscalização
Durante uma operação realizada nos dias 22 e 23 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) identificou irregularidades no transporte de mercadorias avaliadas em R$ 1,2 milhão em rodovias da região Sul do estado. A ação ocorreu em conjunto com a Polícia