ICMS/RN – Decreto Nº 35114 DE 25/11/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual Nº 11546/2023, nos termos dos Convênio ICMS Nº 79/2020, e Convênio ICMS Nº 70/2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 160 DE 26/11/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
Justiça de Goiás Suspende Cobrança Indevida de ICMS em Venda de Gado Isenta de Tributação
Um produtor rural de Goiás obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do estado, que determinou a suspensão da cobrança de um auto de infração relacionado a uma venda de gado isenta de ICMS. O relator, desembargador Algomiro Carvalho Neto, da 5ª Câmara Cível, concedeu
Receita Federal Reverte Mais de R$ 1 Bilhão em Créditos Tributários Sem Disputas
A Receita Federal conseguiu recuperar mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários por meio de ações de monitoramento direcionadas aos maiores contribuintes do país, sem recorrer a processos litigiosos. Esse resultado evidencia a eficácia da estratégia preventiva e do diálogo constante adotado pelo órgão,
ICMS/RS – Decreto Nº 58476 DE 24/11/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais eletrônico (MDF-e). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
ICMS/PA – Decreto Nº 5049 DE 24/11/2025
Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à hipótese de suspensão da inscrição de prestador do serviço de comunicação no Cadastro de Contribuintes do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025
Altera a Instrução Normativa Nº 87/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1613 DE 25/11/2025
Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em
Fazenda busca reverter no TCU restrições ao uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender os efeitos do acórdão que levantou críticas sobre a evolução das transações tributárias. A maior preocupação da equipe econômica recai sobre os entendimentos do TCU acerca da
Pernambuco entende que IBS e CBS devem compor a base do ICMS já em 2026
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) manifestou que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, passarão a integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2026, ano de transição entre