Fazenda busca reverter no TCU restrições ao uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender os efeitos do acórdão que levantou críticas sobre a evolução das transações tributárias. A maior preocupação da equipe econômica recai sobre os entendimentos do TCU acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) pelas empresas como forma de quitar parte de suas dívidas com a União. Para a corte, além do risco de fraudes pela falta de integração entre os sistemas da Receita Federal e da PGFN, esses créditos só poderiam ser usados para reduzir o valor da dívida dentro do limite legal de 65%, e não para abater o montante remanescente.
Segundo o relatório do tribunal, permitir o uso desses créditos como pagamento equivaleria a uma espécie de perdão disfarçado e ampliaria renúncias fiscais sem a devida previsão de impacto financeiro, o que violaria normas como o artigo 170 do CTN. Os auditores estimaram que o modelo atual já teria gerado perda de cerca de R$ 20 bilhões. Já para a PGFN e a Receita, o PF/BCN constitui crédito tributário legítimo e pode ser tratado como instrumento de pagamento, argumentando inclusive que há situações em que esses valores podem ser restituídos em dinheiro ao contribuinte — o que reforça sua natureza de crédito. Hoje, o estoque desses valores chega a aproximadamente R$ 7 trilhões, grande parte ainda não homologada.
A Fazenda teme que restringir o uso desses créditos reduza a atratividade das transações tributárias e comprometa a meta de arrecadação de R$ 60 bilhões no próximo ano. Também há receio de que o Congresso tente ampliar por lei o uso desse mecanismo, algo que a pasta já se mobilizou para evitar no passado. O pedido de efeito suspensivo busca assegurar a continuidade das negociações em andamento. Embora o acórdão do TCU tenha apontado outras fragilidades — como falta de transparência, integração de sistemas e coordenação entre Receita e PGFN — fontes afirmam que boa parte das recomendações já está sendo implementada, inclusive com o lançamento próximo de um novo painel com informações mais completas sobre as transações.
Fonte: Jota