ICMS/MG – Decreto Nº 49136 DE 27/11/2025
Altera o Decreto Nº 49107/2025, que modifica o RICMS/MG, quanto à data de produção dos efeitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista
ICMS/SE – Decreto Nº 1309 DE 28/11/2025
Altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre benefício de crédito presumido, isenção e base de cálculo reduzida. O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V,
Empresas ainda avançam lentamente na preparação para a reforma tributária
Um estudo da PwC divulgado em 31 de outubro de 2025 revela que boa parte das companhias brasileiras segue em estágio inicial de adaptação à reforma tributária: 37% ainda estão começando suas análises e 32% já se encontram em etapa mais madura. Apenas 10% afirmam
Fisco adia validação obrigatória de IBS/CBS e evita rejeição de notas a partir de 2026
A decisão anunciada pelo Fisco nesta segunda-feira (1º.dez.2025) suspende a exigência de validação obrigatória dos campos referentes ao IBS e à CBS nas notas fiscais a partir de janeiro de 2026. A mudança, que altera o cronograma inicialmente previsto, reduz a pressão sobre as empresas
Nova estrutura fiscal promete mais rapidez e clareza no cumprimento tributário
A Receita Federal está adotando um novo modelo de organização fiscal que moderniza o modo como os contribuintes cumprem suas obrigações. A proposta integra tecnologia e automação para tornar o envio de informações mais ágil, transparente e confiável, acompanhando em tempo real os eventos que
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 52 DE 28/11/2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das
ICMS/TO – Lei Nº 4903 DE 27/11/2025
Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
ICMS/PE – Decreto Nº 59864 DE 28/11/2025
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. A Governadora do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, Considerando o Convênio ICMS 35/2025 , que autoriza o Estado
ICMS/SE – Decreto Nº 1310 DE 28/11/2025
Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002; altera o Decreto Nº 1182/2025; altera o Decreto Nº 1192/2025; e altera o Decreto Nº 1233/2025. O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
Importadores deverão incluir código cClassTrib nas declarações de importação a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as declarações de importação deverão trazer, para cada item de mercadoria, o código cClassTrib — exigência incluída no §1º do artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária. Esse código numérico identifica