ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 15/04/2025
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 14/2024. A Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114,
Paraná simplifica transporte de equídeos com Passaporte Equestre
Com a criação do Passaporte Equestre, o Paraná tornou mais simples a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para equinos, asininos e muares. Desde setembro do ano passado, os próprios produtores podem gerar a guia diretamente de suas propriedades, o que agiliza o transporte
Executado original não tem legitimidade para contestar redirecionamento da execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas os novos integrantes do polo passivo de uma execução fiscal têm legitimidade para recorrer da decisão que redireciona a cobrança. Segundo os ministros, não cabe ao executado original, que não sofreu prejuízo direto com
STJ decide que MPF não pode recorrer em processo sobre exclusão de contribuinte do Refis
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Ministério Público Federal (MPF) não possui legitimidade para recorrer em casos que discutem a retirada de contribuintes de programas de parcelamento fiscal, como o Refis. O entendimento foi firmado ao rejeitar um agravo
STJ decide que atualização de créditos deve se limitar à data da primeira recuperação judicial
Corte busca garantir tratamento igualitário entre os credores ao impedir atualização posterior do valor A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos anteriores à recuperação judicial de uma empresa devem ser corrigidos apenas até a data do primeiro pedido de recuperação,
ICMS/BA – Decreto Nº 23605 DE 17/04/2025
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à emissão do MDF-e e da NFCom, à isenção, ao diferimento e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, quanto à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, veículos e
ICMS/PA – Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 16/04/2025
Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. O Secretário de
CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária
AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião
PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 37, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.