PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 30 SETEMBRO DE 2024
Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 3 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto nos
STJ define que descontos de programa de regularização tributária integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais, como descontos em multas e juros obtidos por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
Portaria regulamenta renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais
A estimativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões até 31 de dezembro. Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (4/10) a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a adesão à etapa do programa Desenrola voltado às dívidas com as agências reguladoras,
Nova tributação mínima sobre lucro de multinacionais afetará grandes grupos no Brasil
A Medida Provisória n. 1262/24 publicada recentemente no Diário Oficial da União estabelece novas regras para a tributação de multinacionais. A partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aplicado às multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de
Regras do Simples Nacional podem sofrer alterações e impactar pequenas empresas
O governo federal está considerando mudanças no regime tributário do Simples Nacional, que hoje beneficia empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano. As alterações visam aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, mas podem afetar diretamente pequenos negócios que dependem
PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará,
ICMS/RO – Lançamento do Refaz ICMS 2024 pelo governo de RO confere descontos de até 95%
O governo de Rondônia sancionou, em 18 de julho de 2024, a Lei estadual nº 5.834, em vigor a partir da publicação, que amplia o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS 2024). O programa concede descontos nas multas
PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 97, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
ICMS/RS – Governo divulga lista preliminar do Programa de Fomento e Investimento às Agroindústrias Familiares
Iniciativa faz parte do Programa Agrofamília e tem um investimento de R$ 20 milhões O governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (2/10), a lista preliminar de classificados no Programa de Fomento e Investimento às Agroindústrias Familiares