ICMS. Diferencial de alíquotas. Apuração do valor devido ao Distrito Federal. Observância do percentual de redução de base de cálculo estabelecido para operações internas. Uso da fórmula indicada no parágrafo 16 do inciso II do artigo 48 do RICMS para cálculo do imposto. PROCESSO SEI

ICMS. Importação de máquina. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. I – Relatório 1. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida

Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO ESPECIAL

ICMS. Operações com materiais de construção e congêneres. Substituição tributária. Estão sujeitos à substituição tributária as eletrocalhas, os perfilados e as respectivas conexões/emendas feitos de alumínio (7610.90.00), bem como de aço galvanizado (7308.90). Também estão sujeitos à substituição tributária os leitos para cabos, os rodapés

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do decreto 90.309/2023. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas

Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º

Altera o Decreto nº 67.169/2022, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel – B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO