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02/01/2026
CCM
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 284 DE 30/12/2025
Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e
02/01/2026
CCM
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5982 DE 30/12/2025
Altera a Resolução nº 5 .793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre
02/01/2026
CCM
ICMS/MG – Comunicado SRE Nº 13 DE 30/12/2025
Comunica, Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro
30/12/2025
CCM
Goiás lança novo programa para regularização de débitos fiscais com condições facilitadas
O Governo de Goiás criou um novo programa voltado à renegociação de dívidas com a
30/12/2025
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58562 DE 29/12/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido às empresas fabricantes nas
30/12/2025
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 5141 DE 29/12/2025
Altera o Decreto Nº 5100/2025, que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com