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06/01/2026
CCM
Despacho CONFAZ Nº 1 DE 02/01/2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da
06/01/2026
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1616 DE 29/12/2025
Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para
06/01/2026
CCM
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3485 DE 30/12/2025
Altera a Resolução SEFAZ Nº 2914/2018, que estabelece procedimentos a serem observados para utilização de
02/01/2026
CCM
ICMS/MG – Portaria Nº 283 DE 30/12/2025
Altera a Portaria SRE Nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e
02/01/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49157 DE 30/12/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos benefícios fiscais que indica. O
02/01/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49155 DE 30/12/2025
Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS