Goiás lança novo programa para regularização de débitos fiscais com condições facilitadas

O Governo de Goiás criou um novo programa voltado à renegociação de dívidas com a Fazenda Pública estadual, abrangendo débitos de ICMS, IPVA e ITCD. A lei que institui a iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro, com adesão prevista a partir de 1º de fevereiro de 2026. Poderão ser incluídos no programa débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2025, contemplando diferentes perfis de contribuintes, inclusive empresas em recuperação judicial ou com falência decretada.

No caso do ICMS, a negociação foi autorizada pelo Confaz, seguindo os moldes do antigo programa Negocie Já, encerrado em dezembro de 2024. O prazo de adesão será de seis meses a partir do início da vigência, e a legislação estabelece que o novo programa não se aplica à transação tributária prevista na Lei Complementar nº 197/2024, evitando a coexistência de instrumentos semelhantes de negociação de créditos tributários.

A iniciativa leva em conta o atual contexto econômico, marcado por juros elevados, crédito mais caro e impactos no comércio exterior, fatores que contribuíram para o aumento da inadimplência. O programa prevê descontos expressivos em multas e juros, que podem chegar a 99% no pagamento à vista, além de parcelamentos longos, com condições diferenciadas para empresas em recuperação judicial ou falência. Segundo a Secretaria da Economia, a medida busca estimular a regularização fiscal, fortalecer o caixa do Estado e criar condições para a retomada das atividades econômicas.

Fonte: Governo de Goiás