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04/02/2026
CCM
ICMS/SP – Comunicação DICAR Nº 13 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro
04/02/2026
CCM
ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 12 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro
04/02/2026
CCM
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5993 DE 02/02/2026
Altera a Resolução SEF Nº 5874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal
04/02/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49171 DE 03/02/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
04/02/2026
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 5187 DE 03/02/2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
04/02/2026
CCM
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 287 DE 02/02/2026
Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de