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13/07/2026
CCM
Receita ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Portaria RFB nº 702/2026 alterou a Portaria RFB nº 309/2023 para adequar o contencioso
13/07/2026
CCM
ICMS/Nacional: emissão da NF-e em substituição a NFC-e
O Ajuste SINIEF nº 23/2026, publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho
13/07/2026
CCM
ICMS/Nacional: alterações no Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/202 – Perda/Baixa de Estoque
O Ajuste SINIEF nº 20/2026 alterou as regras previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025, promovendo
10/07/2026
CCM
Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+
A Receita Federal iniciou uma ação voltada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+,
10/07/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a
10/07/2026
CCM
Fisco libera simulações de CNPJs alfanuméricos para testes de empresas
A Receita Federal disponibilizou uma tabela com CNPJs alfanuméricos simulados para que empresas possam realizar