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ICMS/MG: Governo de Minas dispensa empresas do Rio Grande do Sul de multas e juros por atraso no ICMS
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AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2024
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Nova Súmula sobre IPI
A Súmula 671, classificada em direito tributário, no assunto IPI, estabelece que não incide o
ICMS – Transferência de mercadorias – Convênio ICMS nº 228/2023
O Convênio ICMS nº 93/2024 (DOU de 09/07/2024) revigora e prorroga as disposições do Convênio