Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.
ICMS/RS – Decreto Nº 57742 DE 19/08/2024
Altera o art. 9º, CXVI, nota 01, a alínea “b” do Livro I do RICMS/RS,
ICMS/RS – Decreto Nº 57741 DE 19/08/2024
Altera o item LXXXIX do Apêndice XVII do RICMS/RS, que dispõe sobre a lista de
ICMS/RS – Decreto Nº 57744 DE 19/08/2024
Altera o inciso XLVIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre
ICMS/RS – Decreto Nº 57743 DE 19/08/2024
Altera o Apêndice XXIII do RICMS/RS, que dispõe sobre a lista de fármacos e medicamentos
ICMS/RN -Decreto Nº 33878 DE 19/08/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as