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30/09/2024
CCM
CARF decide que regra sobre preços de transferência não retroage para antes de 2012
Contribuinte alegava a nulidade por falta de intimação para a escolha de novo método de
30/09/2024
CCM
Supermercados do SIMPLES Nacional conseguem, em decisão judicial, restituição do DIFAL em Goiás
Empresas inscritas no Simples Nacional em Goiás que recolheram o DIFAL de ICMS podem ter
27/09/2024
CCM
Empresas garantem redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica em ação judicial
Em recente decisão da Justiça de Goiás, empresas que ingressaram com ação judicial até 05
27/09/2024
CCM
SVR: saiba como consultar valores a receber de empresas encerradas
Representante da empresa poderá acessar o sistema com sua conta gov.br pessoal e assinar um
27/09/2024
CCM
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até
27/09/2024
CCM
Tema 1.184/STF: Execuções Fiscais de Pequenos Valores e Seus Impactos
A execução fiscal de pequenos valores tem gerado intenso debate entre operadores do Direito, como