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06/12/2024
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48949 DE 02/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
06/12/2024
CCM
ICMS/AC – Decreto Nº 11597 DE 29/11/2024
Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Governador do
06/12/2024
CCM
PLP 68/2024: impactos e desafios na relação entre fisco e contribuinte
A proposta do PLP 68/2024, em tramitação no Senado, traz mudanças significativas no sistema tributário,
06/12/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57886 DE 02/12/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, regulamentando as disposições do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe
06/12/2024
CCM
Receita Federal mantém ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins, em discordância com o STJ
A Receita Federal reafirmou, em recentes soluções de consulta, que o ICMS-ST não pode ser
06/12/2024
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 02/12/2024
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do