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Receita Estadual do RS implementa GIA Automática para facilitar declaração de ICMS
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Acordo entre SEF, AGE e TJMG visa extinguir execuções fiscais de pequeno valor em Minas Gerais
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 16 DE 21/02/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição
ICMS/AL – Decreto Nº 101323 DE 24/02/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 3481/2006, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS
ICMS/SE – Decreto Nº 1034 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação as operações de consignação industrial,