CNJ implementa extinção automática de execuções fiscais sem identificação do devedor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução nº 547/2024 para
Receita Estadual goiana autua milhares de toneladas de grãos sem documentação fiscal
Desde o início da fiscalização da safra 24/25, a Receita Estadual já identificou 11 mil
ICMS/SP – Decreto Nº 69411 DE 12/03/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, acrescentando a Seção IV-A ao Capítulo
ICMS/MT – Decreto Nº 1365 DE 10/03/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à concessão de inscrição estadual
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 1 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 149/2024, Convênio ICMS Nº 150/2024, Convênio ICMS Nº 151/2024, Convênio
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 19 DE 06/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados