ICMS/RN – Lei Nº 12111 DE 28/03/2025
Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros
STF confirma necessidade de respeitar a anterioridade tributária na redução de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer redução ou extinção de incentivos
ICMS/MG – Decreto Nº 49011 DE 31/03/2025
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela
Senado pode votar projeto do Comitê Gestor do IBS ainda neste semestre
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre
ICMS/PB – Decreto Nº 46402 DE 26/03/2025
Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
Obrigatoriedade do número da NF-e para a Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir de 31 de março, pecuaristas que comercializam bovinos e bubalinos em Goiás deverão