Projeto propõe prorrogação de prazo para quitação de dívidas do Simples Nacional
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ICMS/SC – Decreto Nº 925 DE 14/04/2025
Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.
ICMS/MG – Decreto Nº 49020 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas
Justiça do Amazonas mantém isenção de ICMS para importadora de leite em pó
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, de forma unânime,
ICMS/GO – Decreto Nº 10674 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, principalmente quanto à operação com energia
ICMS/AL – Lei Nº 9519 DE 10/04/2025
Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. O