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22/04/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos
22/04/2025
CCM
Reforma tributária deve alterar regime fiscal para produtores rurais
Com a implementação da reforma tributária prevista para ocorrer entre 2026 e 2032, produtores rurais
22/04/2025
CCM
Decisão do STF reforça que Carf deve seguir jurisprudência das cortes superiores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de
22/04/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49021 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na
22/04/2025
CCM
Projeto propõe reabertura de prazo para renegociação de dívidas por micro e pequenas empresas afetadas por calamidades
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 166/24, que propõe a
17/04/2025
CCM
Número da Nota Fiscal Eletrônica será exigido para liberação da Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir do dia 31 de março, os produtores de bovinos e bubalinos em Goiás