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28/04/2025
CCM
PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre
28/04/2025
CCM
MEIs ganham facilidade para pagar tributos de vários meses com um único boleto
Agora os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma ferramenta que simplifica o pagamento de seus tributos:
28/04/2025
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AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a
28/04/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina
28/04/2025
CCM
STF decide que limites para ações rescisórias baseadas em suas decisões serão avaliados individualmente
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o alcance retroativo de suas decisões e a
28/04/2025
CCM
STJ entende que ausência de mandado físico invalida busca e apreensão, mesmo com autorização prévia
Na edição nº 847 do Informativo de Jurisprudência, a Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do