Projeto sobre incentivos fiscais é avanço, mas precisa incorporar critérios ambientais para estar em sintonia com a Constituição
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/2025 propõe avanços importantes ao estabelecer regras mais claras,
ICMS/RS – Decreto Nº 58198 DE 09/06/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que cria um crédito presumido de ICMS nas operações
ICMS/RS – Decreto Nº 58195 DE 09/06/2025
Modifica os incisos CXCI, CCIX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS
ICMS/SE – Lei Nº 9666 DE 09/06/2025
Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da
ICMS/GO – Decreto Nº 10706 DE 10/06/2025
Autorizada a concessão do crédito outorgado do ICMS, conforme a alínea “f”, inciso XVI, art.
Justiça afasta cobrança de ICMS sobre envio de sucata entre unidades da mesma empresa
O juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP), determinou