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24/06/2025
CCM
STJ define que pedido de esclarecimentos, mesmo não acolhido, reinicia prazo para anular sentença arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 90
24/06/2025
CCM
PLP 108/2024: padronização da dívida ativa e transação fiscal como pilares da reforma tributária
Com a criação da competência tributária compartilhada pela Emenda Constitucional 132/2023, a proposta do PLP
24/06/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49056 DE 13/06/2025
Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023,
24/06/2025
CCM
Novas tabelas de CST, Classificação Tributária e Crédito Presumido são disponibilizadas para a Reforma Tributária do Consumo
Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária do Consumo, foram publicadas no portal nacional
24/06/2025
CCM
PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
23/06/2025
CCM
Tese do Século: Efeitos limitados e 18 teses filhotes marcam o julgamento tributário mais impactante do STF
A chamada “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS