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03/07/2025
CCM
STJ define que dívidas tributárias de anos diferentes podem constar em uma única CDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma única Certidão de Dívida
02/07/2025
CCM
ICMS/RJ – Decreto Nº 49706 DE 30/06/2025
Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das
02/07/2025
CCM
STF adia para agosto decisão sobre início da cobrança do Difal de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o início de agosto o julgamento que definirá
02/07/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 57 DE 27/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS
02/07/2025
CCM
Novo sistema obrigatório facilita controle e pagamento do imposto nas importações
A partir de 1º de julho, os contribuintes goianos que realizam operações de importação deverão
02/07/2025
CCM
STJ vai decidir se nova lei impede crédito de PIS/Cofins sobre ICMS na compra de insumos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o regime de