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24/07/2025
CCM
ICMS/MG – Lei Nº 25378 DE 23/07/2025
Altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de
24/07/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da IN DRP 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a
24/07/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que regulamenta as regras do crédito presumido de
23/07/2025
CCM
Por voto de qualidade, Carf impede dedução retroativa de JCP do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por voto de
23/07/2025
CCM
Envio de informações fora do sistema do tribunal é inválido, decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que documentos ou informações enviados por
23/07/2025
CCM
STJ analisará temas tributários, Justiça gratuita e questões processuais no segundo semestre
No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta do recesso com