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29/08/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1643 DE 27/08/2025
Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou
29/08/2025
CCM
ICMS/MA – Resolução Administrativa GABIN Nº 32 DE 21/08/2025
Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas doações a título
29/08/2025
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 4878 DE 25/08/2025
Altera o RICMS/PA, com relação à inaplicabilidade da substituição tributária nas operações de transferências internas,
29/08/2025
CCM
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 225 DE 21/08/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de
29/08/2025
CCM
ICMS/GO – INSTRUCÃO NORMATIVA Nº 122/2025 SIF, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 28.08.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece
29/08/2025
CCM
ICMS/AL – Decreto Nº 103959 DE 25/08/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 84323/2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários